Com adesão ao acordo de Nagoya, soja produzida em Roraima pode ser "blindada" de taxação

A ratificação pode ser um o importante para a continuidade da geração de receita vinda da soja em Roraima. Com a entrada definitiva do Brasil no Protocolo de Nagoya, em análise no Senado por meio do PDL 324/2020, a produção de soja em Roraima pode ser blindada das políticas de uso e exploração do patrimônio genético mundial. O grão foi a mercadoria agrícola que mais se destacou nas exportações do estado em junho, gerando receita de cerca de US$ 2,7 milhões. 

Um dos principais pontos de interesse dos produtores roraimenses envolve a taxação sobre produtos considerados essenciais para alimentação, tema que é ainda não é consenso na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). O protocolo prevê que os lucros de produção e a venda de produtos elaborados com recursos genéticos sejam obrigatoriamente compartilhados com o país de origem, por meio do pagamento de royalties, estabelecimento de parcerias, transferência de tecnologia ou capacitação.

Isso significa que a soja produzida no Brasil poderia ser taxada pela China, país de origem do grão, assim como outros itens que respondem por boa parte das exportações do agronegócio, como o café, originário da Etiópia, e a cana-de-açúcar, nativa do Sul da Ásia. 

“Pode ter um país que queira fazer cobranças abusivas pelo uso de um produto que teve origem nele, o que pode chegar a impactar no preço de alimentos no Brasil. Como que um país de origem quer cobrar por recurso que está no seu país há muito tempo?”, pontua o doutor em Direito das Relações Econômicas Internacionais e sócio-diretor da consultoria Agroicone, Ricardo C. A. Lima.

Na avaliação de Lima, há espécies que se espalharam pelo mundo há centenas de anos, como a soja, o que impossibilitaria países detentores dos direitos sobre recursos genéticos de clamar por compensação. Para o especialista, o agronegócio brasileiro pode encontrar barreiras no comércio internacional caso o país fique de fora do acordo. 

"O protocolo é um quebra-cabeça que precisa ser montado. E a gente só vai ser capaz de montar esse quebra-cabeça no sentido original da proposta, que é compartilhar recursos da biodiversidade e repartir benefícios por causa disso, se a gente ‘jogar o jogo’ do protocolo”, afirma Ricardo C. A. Lima. 

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Além de proteger o setor produtivo, o entendimento de especialistas é que a ratificação do tratado traz ao Brasil mais respaldo internacional em relação à biodiversidade. O professor da Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário-executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), Bráulio Dias, acredita que um dos benefícios é a segurança jurídica para atração de investimentos. 

“A ratificação é importante porque dá ao Brasil assento nas mesas de negociação de aprimoramento do Protocolo de Nagoya daqui para frente. Sem regras jurídicas bem estabelecidas sobre como proceder com relação ao o e à repartição de benefícios pelo uso dos recursos genéticos, fica muito difícil para as empresas investirem em bioeconomia no Brasil”, argumenta. 

Favorável à aprovação, o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) considera que a adesão ao acordo significa proteção ao patrimônio genético nacional. O parlamentar ressalta que o alto potencial bioeconômico de Roraima pode ser a chave para a geração de renda, com estímulo às indústrias de alimentos, comésticos e farmacêutica.

“O estado de Roraima, pela sua localização geopolítica, pelo sua intensidade de luminosidade, os seus mais de quatro milhões de hectares de Cerrado preservados, tem total potencialidade para produzir materiais de alto valor genético. Roraima tem interesse em fazer com que o desenvolvimento e multiplicação desses recursos genéticos sejam colocados em nosso estado”, indica Rodrigues.  

Tramitação no Senado 

O PDL 324/2020, que ratifica o Protocolo de Nagoya pelo Brasil em 2011, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na primeira quinzena de julho e ainda depende de análise dos senadores. O texto estabelece que os países têm soberania sobre seus recursos genéticos (como sementes e micro-organismos) e que o uso deles para fins comerciais a a depender de autorização das nações detentoras.

O mestre em Direito e consultor de Propriedade Intelectual da Biotec Amazônia, Luiz Ricardo Marinello, enxerga no tratado uma oportunidade para incentivar o desenvolvimento sustentável, já que o país possui a maior biodiversidade do mundo. Lembra ainda que pesquisa e inovação podem ganhar ainda mais espaço nesse cenário.

“Um dos grandes objetivos da CDB é a transferência de tecnologia. Se existe a possibilidade do Brasil receber tecnologia de fora, tendo como contrapartida a sua biodiversidade, de forma sustentável e inteligente, isso pode ser um grande negócio. Pode ser uma alavanca para o Brasil se tornar um país realmente desenvolvido”, aposta Marinello.

Para entrar em vigor, o tratado internacional precisa ser aprovado no Senado e, depois, ser regulamentado por meio de decreto pelo presidente Jair Bolsonaro.