
LOC.: Nesta quinta-feira (10), o Congresso Nacional deve analisar o veto presidencial ao projeto de lei 46/2021 que institui o programa de renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas com o Simples Nacional, o Relp, também conhecido como o novo Refis.
A deputada federal Angela Amin, do PP de Santa Catarina, acredita que o veto será derrubado pelos parlamentares e defende a importância do projeto.
TEC./SONORA: deputado Angela Amin, PP-SC.
“Eu entendo que pelo fato de nós termos amplamente defendido e discutido esse projeto de lei, a possibilidade de derrubada do veto do presidente da república é real. Ele é importante, não apenas para a sobrevivência das empresas, mas principalmente para a sua ampliação. E se não for derrubado, nós precisamos entrar em um processo de negociação para que esse setor da economia brasileira, que é o que garante o emprego lá na ponta, possa sem dúvida ter o apoio do governo federal.”
LOC.: O especialista em direito público Eliseu Silveira afirma que medidas como o Relp são fundamentais para as empresas de pequeno porte, as mais afetadas pela pandemia. Ele explica que o projeto não se trata de perdão de dívidas.
TEC./SONORA: Eliseu Silveira, especialista em direito público.
“Nos meses em que os empresários ficaram com o seu comércio fechado, não se gerou um abatimento no valor dos impostos, ou uma diminuição; [mas] apenas a prorrogação do prazo de pagamento. Então é de suma importância a aprovação de política de renegociação de dívidas tributárias, porque são esses empresários que garantem até 70% dos empregos do país; os micro e pequenos empresários.”
LOC.: Segundo as regras em vigor, para rejeição do veto é necessária a manifestação da maioria absoluta dos votos de deputados federais e senadores (257 votos de deputados e 41 de senadores). Se for computada uma quantidade inferior de votos pela derrubada em uma das Casas, o veto permanece.
Reportagem, Paloma Custódio