Congresso Nacional aprova proposta orçamentária para 2021

O Congresso Nacional aprova a proposta orçamentária para 2021. No texto, as receitas foram estimadas em R$ 4,324 trilhões; as despesas foram fixadas em R$ 2,576 trilhões e o teto de gasto fechou em R$ 1,486 trilhão; ou de forma mais exata, R$ 1,480 trilhão, pois há despesas do ano ado a serem quitadas neste ano, e outras previstas para 2021, que ficarão para 2022.

O texto aprovado pelos parlamentares considera um valor de R$ 1.067 para o salário mínimo, que desde janeiro de 2021 vale R$ 1.100. Cabe ao Poder Executivo propor ajustes.

O PLN 28/2020 foi aprovado com 346 votos favoráveis e 110 contrários, na votação da Câmara dos Deputados, e 60 votos a favor e 12 contrários, no Senado. Houve uma abstenção em cada Casa. O texto segue agora para sanção presidencial.

O texto do relator-geral, senador Marcio Bittar (MDB-AC), também sugere uma melhora de 3,2% do PIB nacional, em 2021 – cenário otimista, se comparado à queda de 4,1% em 2020. 

A meta fiscal para 2021 ficou com um déficit de R$ 247,1 bilhões para o Governo Central, que inclui Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência. No ano ado, o déficit foi de R$ 743,1 bilhões. 

O déficit total para o setor público consolidado (União, estados, DF e municípios) foi estimado em R$ 251,1 bilhões – valor recorde, equivalente a 3,21% do PIB. Caso o saldo negativo seja menor que o previsto, os recursos extras deverão ser usados para abatimento da dívida pública. Inclusive, a peça orçamentária destina R$ 1,603 trilhão para refinanciamento desse débito.

Com isso, sobra R$ 1,171 trilhão para a Seguridade Social (aposentadorias e benefícios), R$ 1,405 trilhão para o custeio da máquina pública federal e R$ 144,4 bilhões para investimento.

Educação e Saúde

O texto aprovado pelo Congresso Nacional destina R$ 119,6 bilhões para a Educação – acima do piso constitucional (R$ 55,6 bilhões). Desses, R$ 19,6 bilhões são de complementação da União para o Fundeb. No ano ado, o valor total do orçamento para Educação foi de R$ 110,65 bilhões, segundo o Portal da Transparência do governo federal.

Na Saúde serão investidos R$ 125,7 bilhões – pouco acima do piso constitucional (R$ 123,8 bilhões). No entanto, o valor é menor se comparado ao orçamento de 2020 de R$ 187,51 bilhões, informado pelo Portal da Transparência. O orçamento poderá aumentar, ao longo de 2021, com projetos de créditos aprovados pelo Congresso, caso necessário, como ocorreu em 2020, com a pandemia da Covid-19.

“Nós aumentamos o dinheiro para educação e para saúde; garantimos o recurso para continuidade da pesquisa sobre a vacina brasileira, que vai acontecer ainda neste ano; garantimos a continuidade no orçamento de mais de R$ 20 bilhões para que o governo federal possa continuar comprando vacinas”, afirmou o senador Marcio Bittar.

A professora da Universidade de Brasília (UnB) e coordenadora do Comitê-DF da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, Catarina de Almeida Santos, comenta que o orçamento para a Educação deveria ser incrementado, especialmente nos anos de pandemia.

“Quando chega em 2020, com a questão da pandemia, nós temos o processo de fechamento das atividades presenciais; a necessidade de prover equipamentos tecnológicos para estudantes e professores; depois, com a reabertura, a adequação das escolas, para que se possa ter uma retomada segura. Não há possibilidade de continuidade do ensino remoto, com mínimo de qualidade, sem mais orçamento”, avalia.

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O economista Helder Lara avalia o orçamento para a Saúde, em meio à pandemia da Covid-19 e ressalta a importância da vacinação.

“Caso consigamos acelerar a vacinação nos próximos meses, é possível um cenário que a pandemia seja controlada, o número de casos seja reduzido, e a necessidade de aporte nessa área seja menor. Caso contrário, é provável que a pandemia seja um problema durante o ano inteiro, o que claramente torna insuficiente esse valor de 125 bilhões”, avalia.

Censo 2021

A proposta de orçamento para 2021 retirava R$ 1,75 bilhão do Censo Demográfico, previsto para ocorrer este ano. Durante a votação no Congresso, o senador Marcio Bittar retirou outros R$ 169,7 milhões, não restando mais nada para gastar na ação. No texto enviado pelo Poder Executivo, estavam previstos R$ 2 bilhões para o procedimento.

A contagem populacional deveria ocorrer em 2020, mas foi adiada devido à pandemia. 

O especialista em orçamento público, César Lima, comenta como a medida pode prejudicar os municípios ao receberem os rees do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

“O Fundo de Participação dos Municípios tem várias faixas de acordo com a população do município. Se tal localidade teve um crescimento populacional muito grande, mas ainda não houve um censo para ratificar esse crescimento, o município ainda está recebendo em faixas inferiores à população que ele realmente tem.” Segundo o especialista, a situação inversa também pode ocorrer: municípios que tiveram redução de sua população e continuam recebendo mais do que deveriam.

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Regra de Ouro

A chamada “regra de ouro” é um mecanismo constitucional que proíbe o governo de pegar empréstimos para pagar despesas como salários, aposentadorias e custeios da máquina pública. No entanto, no inciso 3º do artigo 167 da Constituição Federal, diz que o governo pode pegar um crédito suplementar desde que aprovado por maioria absoluta no Congresso.

Para isso, foi apresentado aos parlamentares um montante de R$ 451,1 bilhões para pagamento de custeio e da seguridade. Assim, esses gastos serão computados por fora do Projeto de Lei Orçamentária Anual e terão que ser futuramente autorizados por, no mínimo, 257 deputados e 41 senadores.